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Projeto:   PL 558   15/12/2010  (ver documento)
Processo:   01-558/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0558-2010
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   INCLUI O INCISO III NO ARTIGO 7º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBRIGA À TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, VINCULADA E IDENTIFICADA, DOS REPASSES DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE CADA CONTRATO DE GESTÃO.)
Assunto:   ALTERACAO / BANCOS / CONTA BANCARIA / CONTRATO DE GESTAO / IDENTIFICACAO / INCLUSAO / LEI 14.132/2006 / ORGANIZACAO SOCIAL / RECURSOS FINANCEIROS / REPASSE / REPASSE FINANCEIRO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SOCIEDADE CIVIL / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0475-2012
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 06/12/2010  Encaminhado em 03/01/2011
PESQUISA  Recebido em 03/01/2011  Encaminhado em 18/01/2011
CCJ  Recebido em 18/01/2011  Encaminhado em 27/04/2012
SGP21  Recebido em 02/05/2012  Encaminhado em 21/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
ADM  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 09/04/2013
SGP22  Recebido em 10/04/2013  Encaminhado em 10/04/2013
SGP21  Recebido em 12/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP21  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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